HC 1058008 - DECISAO

HC 1058008 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem apenas para assegurar o direito de recorrer em liberdade porque a decisão que manteve a custódia careceu de fundamentação concreta e individualizada; afastaram‑se as alegações de nulidade dos depoimentos e de tráfico privilegiado por ausência de ilegalidade evidente ou por serem questões fático‑probatórias fora do alcance desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS EMANUEL FERREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Depoimentos, Tráfico Privilegiado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Policial, Ação Controlada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Depoimentos Tráfico Privilegiado Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Policial Ação Controlada

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Parties

CARLOS EMANUEL FERREIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos policiais por leitura de relatos inquisitoriais
  2. 2 ilicitude da ação controlada sem autorização judicial
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem apenas para assegurar o direito de recorrer em liberdade porque a decisão que manteve a custódia careceu de fundamentação concreta e individualizada; afastaram‑se as alegações de nulidade dos depoimentos e de tráfico privilegiado por ausência de ilegalidade evidente ou por serem questões fático‑probatórias fora do alcance desta Corte.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de origem, caso entenda pertinentes