RHC 228479 - DECISAO

RHC 228479 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por delação específica de corréus, visualização de tentativa de destruição de objeto e tentativa de fuga, evidenciando urgência; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ingresso domiciliar sem mandado e sua exceção por fundada razão/urgência

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por delação específica de corréus, visualização de tentativa de destruição de objeto e tentativa de fuga, evidenciando urgência; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.