HC 1056648 - DECISAO

HC 1056648 - DECISAO

Indeferir a conversão da prisão preventiva em domiciliar diante da excepcionalidade configurada pela reiteração delitiva e reincidência específica da paciente, que, à época do flagrante, estava em prisão domiciliar por fato idêntico, e pela apreensão de mais de 5 kg de drogas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VALQUIRIA APARECIDA TRAJANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Sival Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Reincidência, Situação Excepcionalíssima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Mães De Crianças Menores De 12 Anos Reincidência +1 more

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Parties

VALQUIRIA APARECIDA TRAJANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Sival Leite

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão preventiva em domiciliar para mulher mãe de menores
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) e suas exceções

Ratio Decidendi

Indeferir a conversão da prisão preventiva em domiciliar diante da excepcionalidade configurada pela reiteração delitiva e reincidência específica da paciente, que, à época do flagrante, estava em prisão domiciliar por fato idêntico, e pela apreensão de mais de 5 kg de drogas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.