HC 1058806 - DECISAO

HC 1058806 - DECISAO

Havendo condenação ao regime inicial semiaberto e inexistindo razões excepcionais e fundamentadas que justifiquem a coexistência da prisão preventiva com o regime fixado (dada a natureza não violenta do crime, primariedade e ausência de indícios de vinculação a organização criminosa), a manutenção da segregação cautelar não se sustenta; portanto, revoga-se a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas que se mostrem necessárias.

Parties
Paciente: MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1417992-08.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1417992-08.2025.8.12.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo condenação ao regime inicial semiaberto e inexistindo razões excepcionais e fundamentadas que justifiquem a coexistência da prisão preventiva com o regime fixado (dada a natureza não violenta do crime, primariedade e ausência de indícios de vinculação a organização criminosa), a manutenção da segregação cautelar não se sustenta; portanto, revoga-se a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares diversas que se mostrem necessárias.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de MARCOS WILIAN LOPES OLIVEIRA
  • Ressalvada a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis