RHC 228730 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos concretos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a paciente é ré primária, sem maus antecedentes, foi flagrada com quantidade ínfima de droga (aproximadamente 1 g de crack), não há notícia de emprego de arma ou de integração a organização criminosa e não restou demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução que justifique a medida extrema. Assim, a prisão preventiva foi revogada, podendo o juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão se considerar necessário.

Parties
Recorrente: ANA PAULA LEITE DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar E Mérito)
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ANA PAULA LEITE DE SOUZA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LEITE DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos concretos suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a paciente é ré primária, sem maus antecedentes, foi flagrada com quantidade ínfima de droga (aproximadamente 1 g de crack), não há notícia de emprego de arma ou de integração a organização criminosa e não restou demonstrado risco concreto à ordem pública ou à instrução que justifique a medida extrema. Assim, a prisão preventiva foi revogada, podendo o juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão se considerar necessário.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de ANA PAULA LEITE DE SOUZA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANA PAULA LEITE DE SOUZA, se por outro título não estiver presa
  • Ressalvar a possibilidade de o juízo processante impor medidas cautelares alternativas que considerar imprescindíveis