HC 1057487 - DECISAO

HC 1057487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, o writ não é via adequada para substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS CLAIR DE ABREU; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

CARLOS CLAIR DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006 diante de antecedentes antigos
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, o writ não é via adequada para substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.