HC 1058138 - DECISAO

HC 1058138 - DECISAO

O ingresso domiciliar foi considerado legítimo por haver informações qualificadas, monitoramento e confirmação por usuário, caracterizando situação de flagrante nos termos do art. 244 do CPP e do Tema 280 do STF; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante de antecedentes e processo em curso), e não se vislumbrou ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO VILA REAL MONTORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Prova, Fundamentação De Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Prova +2 more

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Parties

RICARDO VILA REAL MONTORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280 do STF
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante e das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado legítimo por haver informações qualificadas, monitoramento e confirmação por usuário, caracterizando situação de flagrante nos termos do art. 244 do CPP e do Tema 280 do STF; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva diante de antecedentes e processo em curso), e não se vislumbrou ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Publique-se.