HC 1058182 - DECISAO

HC 1058182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de insurgência já analisada em recurso anteriormente interposto perante este Tribunal e porque o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, que implicaria revolvimento de fatos e provas, é vedado em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
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Parties

TIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possível ofensa ao contraditório e ampla defesa por utilização de prova emprestada sem autorização judicial
  3. 3 insuficiência de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de insurgência já analisada em recurso anteriormente interposto perante este Tribunal e porque o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, que implicaria revolvimento de fatos e provas, é vedado em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.