HC 1054856 - DECISAO

HC 1054856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é simultânea a recurso próprio/agravo interno pendente contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e tornando inadequado o reexame do mérito e das provas na via mandamental.

Parties
Paciente: JOCICLEI CHOTA CALDAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Tortura, Provas Ilícitas, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Tortura Provas Ilícitas Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

JOCICLEI CHOTA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de mandado judicial
  2. 2 alegada tortura e ilicitude/derivação das provas
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é simultânea a recurso próprio/agravo interno pendente contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e tornando inadequado o reexame do mérito e das provas na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.