HC 1037939 - ACORDAO

HC 1037939 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incognoscível por esta Corte, porque a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se a hipóteses decorrentes de seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), de modo que deve ser reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do mandamus, resultando no não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incognoscível por esta Corte, porque a competência do STJ para processar revisão criminal limita-se a hipóteses decorrentes de seus próprios julgados (art. 105, I, "e"), de modo que deve ser reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do mandamus, resultando no não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental