HC 1058748 - DECISAO

HC 1058748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso de tempo desde o acórdão do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ/STF de que nulidades devem ser alegadas oportunamente em recursos próprios; não havendo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO BARBOSA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Prova Ilícita, Preclusão Temporal, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Inviolabilidade De Correspondência, Mensagens Eletrônicas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Prova Ilícita Preclusão Temporal Dosimetria Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

FABIO APARECIDO BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por utilização de prova ilícita (abertura de peça automotiva lacrada sem ordem judicial)
  2. 2 ausência de prova direta de autoria
  3. 3 invalidade de mensagens extraídas de aparelhos de terceiros sem autorização judicial e cadeia de custódia digital

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, tendo em vista o longo decurso de tempo desde o acórdão do Tribunal de origem e a orientação jurisprudencial do STJ/STF de que nulidades devem ser alegadas oportunamente em recursos próprios; não havendo flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.