HC 1027646 - ACORDAO

HC 1027646 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constituía mera reiteração de pedido já formulado em recurso especial (AREsp n. 2.594.662/MG) relativo ao mesmo acórdão, o que provoca prejudicialidade por perda de objeto; ademais, a controvérsia sobre suposta ilicitude de prova não pode ser examinada na via, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento que autorizasse supressão de instância.

Parties
Ora Agravante/paciente: MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR; Corréu: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Supressão De Instância, Unirrecorribilidade
PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Prejudicialidade Por Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Supressão De Instância Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MILTON FÁBIO MAUAD JÚNIOR

Ora Agravante/paciente

Leonardo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita em razão de acesso ao celular de corréu sem autorização judicial
  2. 2 reiteração de pedido: habeas corpus idêntico a recurso especial previamente apreciado
  3. 3 prejudicialidade e perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constituía mera reiteração de pedido já formulado em recurso especial (AREsp n. 2.594.662/MG) relativo ao mesmo acórdão, o que provoca prejudicialidade por perda de objeto; ademais, a controvérsia sobre suposta ilicitude de prova não pode ser examinada na via, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento que autorizasse supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental