HC 1057548 - DECISAO

HC 1057548 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a instância de origem examinou detidamente o material probatório (depoimentos policiais, apreensões, petrechos de fracionamento, mensagens de celular, notas em cédulas trocadas) e concluiu pela existência de traficância e associação estável, circunstância cuja reavaliação demandaria o revolvimento probatório vedado na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO VANDERLEI DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5049063-89.2025.8.24.0000/SC); Parte a Ser Cientificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Negando O Pedido De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VANDERLEI DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5049063-89.2025.8.24.0000/SC)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte a Ser Cientificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Negando O Pedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a instância de origem examinou detidamente o material probatório (depoimentos policiais, apreensões, petrechos de fracionamento, mensagens de celular, notas em cédulas trocadas) e concluiu pela existência de traficância e associação estável, circunstância cuja reavaliação demandaria o revolvimento probatório vedado na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.