REsp 2243902 - DECISAO

REsp 2243902 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a quantidade de 58 g de cocaína não justificou a exasperação da pena-base, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: LUCAS FARY NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS FARY NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (58 g de cocaína)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a quantidade de 58 g de cocaína não justificou a exasperação da pena-base, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.