REsp 2194196 - ACORDAO

REsp 2194196 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está lastreado em farto material probatório (prova pericial e testemunhal, confissão informal, mensagens de celular, acondicionamento e quantidade de drogas, numerário apreendido, denúncia e dinâmica dos fatos), a reforma para absolvição ou desclassificação exigiria revolver provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a condenação por associação para o tráfico obstou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas, e a pena aplicada de 8 anos impede regime aberto e substituição por restritivas de direitos conforme arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLIS; Agravante: ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Regime Inicial E Substituição Da Pena (arts. 33, § 2º, "b", E 44, I, Código Penal)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Regime Inicial E Substituição Da Pena (arts. 33, § 2º, "b", E 44, I, Código Penal)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLIS

Agravante

ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido está lastreado em farto material probatório (prova pericial e testemunhal, confissão informal, mensagens de celular, acondicionamento e quantidade de drogas, numerário apreendido, denúncia e dinâmica dos fatos), a reforma para absolvição ou desclassificação exigiria revolver provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a condenação por associação para o tráfico obstou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei Antidrogas, e a pena aplicada de 8 anos impede regime aberto e substituição por restritivas de direitos conforme arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006)