RHC 226869 - DECISAO

RHC 226869 - DECISAO

Houve entendimento de que, apesar da manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias, os elementos probatórios não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a prática de tráfico pelo paciente (ausência de ato concreto de mercancia presenciado, pequena quantidade de droga, falta de materiais típicos de comércio e avaliação probatória subjetiva); tratava-se de revaloração de fatos incontroversos para decisão jurídica sobre a tipificação, pelo que se desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MAURO ANTÔNIO DA SILVA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2237508-25.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Usuário De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Usuário De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova Penal

Case Brief

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Parties

MAURO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno Criminal n. 2237508-25.2024.8.26.0000)

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 se é cabível, no habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de absolvição ou desclassificação
  3. 3 se a prova nos autos é suficiente para sustentar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Houve entendimento de que, apesar da manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias, os elementos probatórios não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a prática de tráfico pelo paciente (ausência de ato concreto de mercancia presenciado, pequena quantidade de droga, falta de materiais típicos de comércio e avaliação probatória subjetiva); tratava-se de revaloração de fatos incontroversos para decisão jurídica sobre a tipificação, pelo que se desclassificou a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus provido para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificação da conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria