REsp 2237928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram, com base no acervo probatório, que os bens apreendidos foram utilizados no tráfico de drogas e foi determinado o seu perdimento; reformar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento constitucional e legal para o confisco, confirmado pela jurisprudência do STF (Tema 647).

Parties
Agravante: LUCIO JOSE TELES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Confisco, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Confisco Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCIO JOSE TELES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Perdimento/confisco de bens por tráfico de drogas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem concluíram, com base no acervo probatório, que os bens apreendidos foram utilizados no tráfico de drogas e foi determinado o seu perdimento; reformar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver fundamento constitucional e legal para o confisco, confirmado pela jurisprudência do STF (Tema 647).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou o benefício do tráfico privilegiado (redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa) e determinou o perdimento dos bens apreendidos.