HC 1031440 - DECISAO

HC 1031440 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação do Tribunal de origem que excluiu o redutor do art. 33, § 4º, por se tratar de base inidônea: a condenação apontada é posterior aos fatos e não demonstra dedicação ao crime no momento dos fatos, e as demais circunstâncias (quantidade e petrechos) são meras presunções insuficientes para afastar a minorante. Reconhecido o direito ao redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOSE HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
agravo regimental provido, ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE HUDSON MENEZES DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base em condenação posterior aos fatos
  3. 3 Suficiência de elementos (quantidade de droga e objetos apreendidos) para demonstrar dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação do Tribunal de origem que excluiu o redutor do art. 33, § 4º, por se tratar de base inidônea: a condenação apontada é posterior aos fatos e não demonstra dedicação ao crime no momento dos fatos, e as demais circunstâncias (quantidade e petrechos) são meras presunções insuficientes para afastar a minorante. Reconhecido o direito ao redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental provido, ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial aberto