AREsp 2928618 - DECISAO

AREsp 2928618 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente a tese defensiva relativa à imprestabilidade dos depoimentos indiretos (hearsay), caracterizando omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao pedido, determinando que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON COSTA LINDOSO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pela defesa (art. 619 do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal (ouvir Dizer/hearsay), Denúncia Anônima, Omissão De Acórdão, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal (ouvir Dizer/hearsay) Denúncia Anônima Omissão De Acórdão Art. 619 Do CPP Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILSON COSTA LINDOSO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de condenação com base em depoimentos indiretos (hearsay)
  2. 2 insuficiência probatória para vincular o acusado à substância apreendida
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a tese defensiva relevante (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente a tese defensiva relativa à imprestabilidade dos depoimentos indiretos (hearsay), caracterizando omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao pedido, determinando que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal Estadual se manifeste quanto ao ponto omisso apontado pela defesa (art. 619 do CPP).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifeste sobre a omissão apontada nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.