HC 1057610 - DECISAO

HC 1057610 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal de decisão definitiva de outro tribunal; além disso, não há procedimento em curso que possibilite a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPPE VIEIRA GEVAERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FELIPPE VIEIRA GEVAERD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar acórdãos transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incidência do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não tem competência para conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal de decisão definitiva de outro tribunal; além disso, não há procedimento em curso que possibilite a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.