HC 1048691 - DECISAO

HC 1048691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada (ausência da sentença condenatória e do acórdão de apelação), sendo imprescindível a prova pré-constituída das alegações para o exame do writ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONNY BARBOSA PIMENTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Exigência De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Quantidade De Droga E Dedução De Dedicação a Atividades Criminosas, Fixação Do Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Exigência De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Quantidade De Droga E Dedução De Dedicação a Atividades Criminosas Fixação Do Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JHONNY BARBOSA PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 insuficiência de documentos para apreciação do habeas corpus no STJ
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída das alegações no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência da documentação apresentada (ausência da sentença condenatória e do acórdão de apelação), sendo imprescindível a prova pré-constituída das alegações para o exame do writ; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.