HC 1045788 - ACORDAO

HC 1045788 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não houve ajuizamento de revisão criminal na instância de origem, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal e o pedido tornou-se incogni tocível.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ MATHEUS RAMOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MATHEUS RAMOS PEREIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não houve ajuizamento de revisão criminal na instância de origem, razão pela qual o STJ é incompetente para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal e o pedido tornou-se incogni tocível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus e a reprimenda imposta ao recorrente.