AREsp 3063152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao fundamento por divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. 'c'), não houve cotejo analítico entre os acórdãos conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (ii) quanto à alegação de violação do art. 315, §2º, IV, do CPP (ausência do aviso de Miranda), a matéria não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame na via especial, sendo aplicável o fundamento de não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LETICIA PAULA ARCANJO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aviso De Miranda, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Detração Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties

LETICIA PAULA ARCANJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. 'c')
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à tese do art. 315, §2º, IV, do CPP (aviso de Miranda)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo mas não do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) quanto ao fundamento por divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. 'c'), não houve cotejo analítico entre os acórdãos conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (ii) quanto à alegação de violação do art. 315, §2º, IV, do CPP (ausência do aviso de Miranda), a matéria não foi adequadamente prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame na via especial, sendo aplicável o fundamento de não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.