HC 1032209 - ACORDAO

HC 1032209 - ACORDAO

A decisão manteve a condenação por tráfico porque a instância de origem examinou provas concretas (37,60g de maconha, embalagens típicas, fitas adesivas, aparelhos celulares, histórico criminal e depoimento policial) que afastaram a presunção de uso pessoal prevista no art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006; além disso, o pedido de desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: SILAS CANDIDO DE MORAIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILAS CANDIDO DE MORAIS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (37,60g de maconha) e demais elementos justificam a desclassificação de tráfico para uso pessoal à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em ilegalidade ou teratologia que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é admissível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve a condenação por tráfico porque a instância de origem examinou provas concretas (37,60g de maconha, embalagens típicas, fitas adesivas, aparelhos celulares, histórico criminal e depoimento policial) que afastaram a presunção de uso pessoal prevista no art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006; além disso, o pedido de desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 1032209-MG