AREsp 3068564 - DECISAO

AREsp 3068564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; quanto às alegações de ilegalidade do mandado e de quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem concluiu que o mandado foi fundamentado em denúncia anônima especificada e em outros indícios corroboradores, e que as provas foram individualizadas e rastreadas (números FAV e envelopes lacrados), não havendo demonstração de prejuízo ou irregularidade que justifique nulidade; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao...

Parties
Agravante/recorrido No Recurso Especial: EMERSON CIPRIANO BERFORT; Parte Contrária/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON CIPRIANO BERFORT

Agravante/recorrido No Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (alínea c do art. 105 CF)
  2. 2 legalidade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima especificada e elementos de corroboração
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-B, 158-D do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c', por deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; quanto às alegações de ilegalidade do mandado e de quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem concluiu que o mandado foi fundamentado em denúncia anônima especificada e em outros indícios corroboradores, e que as provas foram individualizadas e rastreadas (números FAV e envelopes lacrados), não havendo demonstração de prejuízo ou irregularidade que justifique nulidade; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.