HC 1029490 - ACORDAO

HC 1029490 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque as provas produzidas na instrução demonstraram a destinação comercial das drogas apreendidas (165 g de crack e 32,76 g de cocaína), a atuação conjunta e a estabilidade da associação entre os corréus; a busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada válida à luz do entendimento do STF no Tema n. 656; a quantidade e os elementos probatórios afastam a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); e a revisão do regime para reconhecer detração não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DA SILVEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem (decisão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Guarda Municipal Regime De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DA SILVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem (decisão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque as provas produzidas na instrução demonstraram a destinação comercial das drogas apreendidas (165 g de crack e 32,76 g de cocaína), a atuação conjunta e a estabilidade da associação entre os corréus; a busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada válida à luz do entendimento do STF no Tema n. 656; a quantidade e os elementos probatórios afastam a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006); e a revisão do regime para reconhecer detração não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem.