HC 1059058 - DECISAO

HC 1059058 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava rediscutir matéria já decidida em apelação (uso indevido do writ como segunda revisão criminal), não se verificando coação ilegal manifesta no acórdão, a dosimetria é discricionária e não foi demonstrada ofensa a norma de direito, e a confissão isolada não preenche os requisitos para reconhecimento de colaboração premiada; por isso, a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Preclusão, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Preclusão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição por colaboração premiada (art. 41 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava rediscutir matéria já decidida em apelação (uso indevido do writ como segunda revisão criminal), não se verificando coação ilegal manifesta no acórdão, a dosimetria é discricionária e não foi demonstrada ofensa a norma de direito, e a confissão isolada não preenche os requisitos para reconhecimento de colaboração premiada; por isso, a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.