HC 1059797 - DECISAO

HC 1059797 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível no caso porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte quando relativa a julgados de instância ordinária; além disso, não há ilegalidade flagrante demonstrada e o Tribunal de origem não examinou as teses da defesa, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Revisão Criminal Supressão De Instância Ilegalidade Flagrante

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Parties

ELTON JOHNY DONADONI DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade absoluta por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível no caso porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte quando relativa a julgados de instância ordinária; além disso, não há ilegalidade flagrante demonstrada e o Tribunal de origem não examinou as teses da defesa, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.