HC 1059901 - DECISAO

HC 1059901 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e a matéria não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição de recurso para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO ROBSON MOREIRA DA CUNHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0623714-41.2025.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO ROBSON MOREIRA DA CUNHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0623714-41.2025.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e a matéria não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição de recurso para exaurimento da instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.