HC 1057013 - DECISAO

HC 1057013 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorre de avaliação de matéria fática (dedicação a atividades criminosas comprovada por circunstâncias e prova), cujo reexame é vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ITALO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional +1 more

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Parties

ITALO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e porque o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorre de avaliação de matéria fática (dedicação a atividades criminosas comprovada por circunstâncias e prova), cujo reexame é vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.