REsp 2235607 - DECISAO

REsp 2235607 - DECISAO

Mantida a legalidade da prova e do ingresso no domicilio por se tratar de crime permanente com existência de justa causa (monitoramento, visualização da entrega e odor de maconha; ingresso com autorização ou justificativa posterior), reconhecida a confissão qualificada do réu e aplicada a atenuante na fração de 1/12 conforme Tema 1194 do STJ, resultando na redução da pena para 6 anos e 17 dias de reclusão e 540 dias-multa; mantida a prisão preventiva em razão da reincidência específica e da confirmação da condenação em segundo grau.

Parties
Recorrente: JEVERTON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Atenuante Da Confissão Espontânea Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEVERTON DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (alegação de violação de domicílio)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da prova e do ingresso no domicilio por se tratar de crime permanente com existência de justa causa (monitoramento, visualização da entrega e odor de maconha; ingresso com autorização ou justificativa posterior), reconhecida a confissão qualificada do réu e aplicada a atenuante na fração de 1/12 conforme Tema 1194 do STJ, resultando na redução da pena para 6 anos e 17 dias de reclusão e 540 dias-multa; mantida a prisão preventiva em razão da reincidência específica e da confirmação da condenação em segundo grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a confissão qualificada e redimensionar a pena para 6 anos e 17 dias de reclusão.
  • Aplicar pagamento de 540 dias-multa.