HC 1060273 - DECISAO

HC 1060273 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas exigem valoração fático-probatória incompatível com a via estreita do writ (negativa de autoria por TDAH/autismo) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria (flagrante) e necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de 705,95g de maconha e de balança de precisão, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATHEUS GONÇALVES BATISTA; Autoridade Coatora: J.D.2. C.E.P.P.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONÇALVES BATISTA

Paciente

J.D.2. C.E.P.P.A.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 negativa de autoria baseada em incapacidade de discernimento por TDAH/autismo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas exigem valoração fático-probatória incompatível com a via estreita do writ (negativa de autoria por TDAH/autismo) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria (flagrante) e necessidade de garantia da ordem pública diante da apreensão de 705,95g de maconha e de balança de precisão, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se