HC 1059681 - DECISAO

HC 1059681 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; não se caracterizou ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício, diante da existência de fundadas razões e elementos objetivos que justificaram a abordagem e a entrada sem mandado; ainda, há reiteração de pedido idêntico já impetrado anteriormente, e não cabe reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANK MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Execução Da Pena, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Execução Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANK MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante/justa causa para entrada policial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; não se caracterizou ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício, diante da existência de fundadas razões e elementos objetivos que justificaram a abordagem e a entrada sem mandado; ainda, há reiteração de pedido idêntico já impetrado anteriormente, e não cabe reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.