HC 1043437 - DECISAO

HC 1043437 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nas diligências: as guardas municipais atuaram dentro de sua competência e diante de fundada suspeita e evidências objetivas de tráfico (entrega a comprador, apreensão com o adquirente, tentativa de fuga e dinheiro dispensado, visualização de droga pela janela e grande quantidade apreendida), o que autorizou ingresso sem mandado em razão de crime permanente; assim, não se justifica a concessão de ofício do writ nem o desentranhamento das provas.

Parties
Paciente: CHAUAN FELIPE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Provas, Guarda Municipal, Flagrante, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Licitude De Provas Guarda Municipal Flagrante Invasão De Domicílio +1 more

Case Brief

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Parties

CHAUAN FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas produzidas pela atuação da Guarda Municipal
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nas diligências: as guardas municipais atuaram dentro de sua competência e diante de fundada suspeita e evidências objetivas de tráfico (entrega a comprador, apreensão com o adquirente, tentativa de fuga e dinheiro dispensado, visualização de droga pela janela e grande quantidade apreendida), o que autorizou ingresso sem mandado em razão de crime permanente; assim, não se justifica a concessão de ofício do writ nem o desentranhamento das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se