HC 1043198 - ACORDAO

HC 1043198 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado e o agravante apenas reiterou alegação de insuficiência de provas, ficando a matéria inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO VICTOR NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas como fundamento para revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado e o agravante apenas reiterou alegação de insuficiência de provas, ficando a matéria inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.