HC 1058009 - DECISAO

HC 1058009 - DECISAO

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que fundamentadamente concluiu pela existência de elementos concretos indicativos de tráfico (investigação prévia, forma de acondicionamento, laudo pericial, embalagens com etiquetas) e, portanto, não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ELIMAR AUGUSTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Princípio Da Correlação, Habeas Corpus, Prova Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Princípio Da Correlação Habeas Corpus Prova Penal

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Parties

ELIMAR AUGUSTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/06) para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Suficiência e corroboração da prova produzida (depoimentos policiais, laudo pericial, acondicionamento)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que fundamentadamente concluiu pela existência de elementos concretos indicativos de tráfico (investigação prévia, forma de acondicionamento, laudo pericial, embalagens com etiquetas) e, portanto, não é admissível o reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.