HC 1044747 - ACORDAO

HC 1044747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a fuga do suspeito para o interior do imóvel, aliada à denúncia, configurou fundadas razões/justa causa autorizando a busca domiciliar sem mandado (Tema 280 STF); a consideração de maus antecedentes não afronta proporcionalidade/razoabilidade nos termos do RE 593.818/STF; a reincidência foi corretamente utilizada na dosimetria, impedindo o benefício do art. 33, §4º, e não caracterizando bis in idem; e a majorante do art. 40, III foi aplicada com base em elementos concretos que comprovam a proximidade do estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE CRISTINO MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes / Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes / Direito Ao Esquecimento Reincidência Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MAYCON HENRIQUE CRISTINO MANTOVANI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado e presença de fundadas razões/justa causa
  2. 2 aplicação dos maus antecedentes e alcance do 'direito ao esquecimento'
  3. 3 uso da reincidência na dosimetria e vedação de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a fuga do suspeito para o interior do imóvel, aliada à denúncia, configurou fundadas razões/justa causa autorizando a busca domiciliar sem mandado (Tema 280 STF); a consideração de maus antecedentes não afronta proporcionalidade/razoabilidade nos termos do RE 593.818/STF; a reincidência foi corretamente utilizada na dosimetria, impedindo o benefício do art. 33, §4º, e não caracterizando bis in idem; e a majorante do art. 40, III foi aplicada com base em elementos concretos que comprovam a proximidade do estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.