HC 1056608 - DECISAO

HC 1056608 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via substitutiva de recurso, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e proporcionalidade na decretação da custódia (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de drogas considerada não relevante para justificar a prisão), impondo medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso.

Parties
Paciente: RHUAN HENRIQUE SOUSA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus na via estreita; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
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Parties

RHUAN HENRIQUE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundada suspeita para busca e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido na via substitutiva de recurso, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e proporcionalidade na decretação da custódia (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de drogas considerada não relevante para justificar a prisão), impondo medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus na via estreita; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...