HC 1056255 - DECISAO

HC 1056255 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ e do STF admite que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo lapso depurador quinquenal, podem configurar maus antecedentes; no caso concreto o Tribunal local fundamentou que o intervalo de 6 anos, 11 meses e 2 dias entre a extinção da pena anterior e o novo delito não justificava a aplicação da teoria do direito ao esquecimento, motivo pelo qual mantiveram-se a dosimetria, o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, razão pela qual o...

Parties
Impetrante/agravante: JOSÉ RAFAEL BEZERRA SPARAPAM; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática (reconsideração) Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

JOSÉ RAFAEL BEZERRA SPARAPAM

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática (reconsideração) Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 reconhecimento da redutora do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o relator concluiu que não há constrangimento ilegal porque a jurisprudência do STJ e do STF admite que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo lapso depurador quinquenal, podem configurar maus antecedentes; no caso concreto o Tribunal local fundamentou que o intervalo de 6 anos, 11 meses e 2 dias entre a extinção da pena anterior e o novo delito não justificava a aplicação da teoria do direito ao esquecimento, motivo pelo qual mantiveram-se a dosimetria, o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, razão pela qual o...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência
  • Habeas corpus não conhecido