HC 1059184 - DECISAO

HC 1059184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática proferida no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, impedindo o conhecimento desta Corte; por esse motivo, o mérito das alegações do paciente não foi apreciado, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento em precedentes e normas processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR; Autor Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2379783-60.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Bis in Idem, Medidas Cautelares Alternativas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +7 more

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Parties

LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2379783-60.2025.8.26.0000)

Autor Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva impedindo recorrer em liberdade apesar de regime sentencial mais brando
  2. 2 fundamentação insuficiente da redução da fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (dupla valoração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática proferida no Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, impedindo o conhecimento desta Corte; por esse motivo, o mérito das alegações do paciente não foi apreciado, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento em precedentes e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.