HC 1049631 - DECISAO

HC 1049631 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja via adequada para desconstituir condenação lastreada em contundente conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão e confissão), verificou-se excesso na fixação da pena-base; por isso, não se conheceu do writ, mas de ofício foi concedida ordem para recalcular e reduzir a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, aplicada a agravante da reincidência (incremento de 1/6), resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o reconhecimento de que a reincidência impede o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE TOLEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para recalcular e reduzir a pena-base e por consequência a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO HENRIQUE DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo para revisão de condenação
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova para condenação
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado diante de reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja via adequada para desconstituir condenação lastreada em contundente conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão e confissão), verificou-se excesso na fixação da pena-base; por isso, não se conheceu do writ, mas de ofício foi concedida ordem para recalcular e reduzir a pena-base para 5 anos e 500 dias-multa, aplicada a agravante da reincidência (incremento de 1/6), resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o reconhecimento de que a reincidência impede o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para recalcular e reduzir a pena-base e por consequência a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.