REsp 2235178 - ACORDAO

REsp 2235178 - ACORDAO

Não se reconheceu a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 porque a indicação do local dos entorpecentes não extrapolou o âmbito do próprio delito e não gerou benefícios concretos à persecução penal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas, em razão da parcialidade e da retratação, adequou-se a fração redutora para 1/12, motivando concretamente a modulação em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Recorrente: EDSON JUNIOR RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Improvido
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Fração De Redução Da Pena

Case Brief

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Parties

EDSON JUNIOR RIBEIRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação pelo recorrente do local onde se encontravam entorpecentes configura colaboração premiada nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão espontânea está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 porque a indicação do local dos entorpecentes não extrapolou o âmbito do próprio delito e não gerou benefícios concretos à persecução penal; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, mas, em razão da parcialidade e da retratação, adequou-se a fração redutora para 1/12, motivando concretamente a modulação em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.