HC 1059384 - DECISAO

HC 1059384 - DECISAO

Considerando que as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, concluiu-se que a quantidade de droga, isoladamente, não era suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a diminuição na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções, ao passo que o habeas corpus foi não conhecido quanto à via processual, mas a ordem...

Parties
Paciente: RAYAN ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

RAYAN ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 readequação do regime de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que as instâncias ordinárias não apresentaram elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, concluiu-se que a quantidade de droga, isoladamente, não era suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a diminuição na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções, ao passo que o habeas corpus foi não conhecido quanto à via processual, mas a ordem...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto