AREsp 3050807 - DECISAO

AREsp 3050807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e conheceu-se, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso: a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões e pela configuração de crime permanente, tornandose lícita a apreensão; e a decisão do Tribunal de origem de afastar a minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada no conjunto probatório que evidenciou dedicação ao tráfico, não sendo possível revisar tais conclusões por meio de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE JACINTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Provas Ilícitas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Provas Ilícitas Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS HENRIQUE JACINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude das provas por suposta violação de domicílio e ingresso policial sem mandado
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e conheceu-se, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso: a entrada dos policiais no domicílio foi justificada por fundadas razões e pela configuração de crime permanente, tornandose lícita a apreensão; e a decisão do Tribunal de origem de afastar a minorante do art. 33, § 4º foi fundamentada no conjunto probatório que evidenciou dedicação ao tráfico, não sendo possível revisar tais conclusões por meio de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.