AREsp 2957358 - ACORDAO

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A decisão manteve a aplicação, de ofício, da atenuante da confissão na fração de 1/12 porque o réu admitiu a posse da droga para uso próprio, estando tal valoração em fração reduzida em consonância com a orientação firmada pela Terceira Seção; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício foi adequada para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria, não havendo violação das garantias constitucionais alegadas pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: RODRIGO ALVES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Posse Para Uso Próprio, Atenuante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Posse Para Uso Próprio Atenuante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RODRIGO ALVES GAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão limitada à posse para uso próprio autoriza a incidência da atenuante da confissão em fração reduzida
  2. 2 Legalidade da concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Alegada afronta às garantias constitucionais (direito ao silêncio, presunção de inocência, devido processo, proporcionalidade)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a aplicação, de ofício, da atenuante da confissão na fração de 1/12 porque o réu admitiu a posse da droga para uso próprio, estando tal valoração em fração reduzida em consonância com a orientação firmada pela Terceira Seção; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício foi adequada para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria, não havendo violação das garantias constitucionais alegadas pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício reconhecendo a atenuante da confissão na fração de 1/12 e redimensionando a pena para 5 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão e 578 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação