HC 1054231 - DECISAO

HC 1054231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a via eleita), tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentos concretos que afastaram a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF; ausente ilegalidade flagrante ou nulidade apta a autorizar a concessão de ofício, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Parties
Paciente: JESSE JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tema 506/stf, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Tema 506/stf Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JESSE JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de uso pessoal à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública sobre parecer ministerial
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição e desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a via eleita), tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentos concretos que afastaram a presunção de usuário prevista no Tema 506 do STF; ausente ilegalidade flagrante ou nulidade apta a autorizar a concessão de ofício, aplica-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.