HC 1057624 - DECISAO

HC 1057624 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: há elemento idôneo (quantidade e variedade de drogas, concurso de crimes, estabilidade e permanência) para a fixação do regime inicial fechado conforme a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis, não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EULLER DE SOUSA BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EULLER DE SOUSA BERALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo e da primariedade
  3. 3 valoração da gravidade concreta (quantidade e variedade de drogas) como fundamento do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: há elemento idôneo (quantidade e variedade de drogas, concurso de crimes, estabilidade e permanência) para a fixação do regime inicial fechado conforme a jurisprudência do STJ e os dispositivos legais aplicáveis, não sendo cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal