RHC 229166 - DECISAO

RHC 229166 - DECISAO

Recurso não conhecido por ocorrer litispendência e reiteração de habeas corpus idêntico já decidido (transitado em julgado), o que impede o processamento de novo habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Litispendência +2 more

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Parties

LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública, reiteração delitiva e risco de fuga
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP por ser mãe de filhos menores
  3. 3 reiteração de habeas corpus idêntico e ocorrência de litispendência

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ocorrer litispendência e reiteração de habeas corpus idêntico já decidido (transitado em julgado), o que impede o processamento de novo habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.