AREsp 3077536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão das instâncias de origem quanto à materialidade e autoria seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável diante da condenação pela associação para o tráfico.

Parties
Agravante: PEDRO VITOR NOBRE DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

PEDRO VITOR NOBRE DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão das instâncias de origem quanto à materialidade e autoria seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável diante da condenação pela associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.