HC 1058995 - DECISAO

HC 1058995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver pedido idêntico em antecedente HC (reiteração), obstando o conhecimento do mandamus; em razão disso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem análise de mérito das alegações referentes à prisão preventiva.

Parties
Paciente: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
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Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 observância do dever de revisão periódica da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da segregação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver pedido idêntico em antecedente HC (reiteração), obstando o conhecimento do mandamus; em razão disso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem análise de mérito das alegações referentes à prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se